Wealth Planning
18 de novembro de 2026
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Herdeiros: 23 anos do Código Civil que baixou os dois relógios em três anos


Preparar a próxima geração para administrar o patrimônio da família é decidir, com data e em documento, o que o herdeiro aprende antes de receber a decisão e o que ele recebe em cada etapa. A escolha depende de uma pergunta prática: em que momento o herdeiro passa a assinar sozinho, e o que a família consegue ensinar até lá.

O calendário dessa passagem está escrito na lei, com idades fixas, e a competência para usar o que chega não está. A distância entre os dois calendários é o que a família administra, e é ela que decide se o patrimônio chega a um adulto ou a uma pessoa com dezoito anos.

O Código que baixou dois relógios

A Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916, aprovou o primeiro Código Civil brasileiro, em vigor em 1º de janeiro de 1917. O artigo 9º dizia que aos vinte e um anos completos acabava a menoridade, e o parágrafo único permitia a emancipação a partir dos dezoito anos cumpridos, por concessão do pai ou do juiz.

Em 10 de janeiro de 2002, a Lei 10.406 substituiu aquele texto. O artigo 5º do novo Código fixou a menoridade nos dezoito anos completos e levou a emancipação aos dezesseis, por instrumento público dos pais ou por sentença, sem homologação judicial. O Código entrou em vigor um ano depois da publicação, em 11 de janeiro de 2003, e revogou o de 1916 pelo artigo 2.045.

Os dois relógios caíram nos mesmos três anos. Quem tinha dezoito anos em 2002 e esperava a maioridade aos vinte e um passou a ter capacidade plena em 11 de janeiro de 2003, e a família que contava com o prazo antigo perdeu três anos de preparo.

A história mostra como a lei trata a passagem de uma geração: a idade é da lei, e o uso do que chega é de quem recebe. O Código não pergunta se o herdeiro sabe decidir. Ele entrega a conta e espera.

Quem administra até a data

Enquanto a maioridade não chega, a lei diz quem decide pelo herdeiro. O artigo 1.689 do Código de 2002 dá aos pais o usufruto dos bens dos filhos e a administração dos bens dos menores sob sua autoridade. O artigo 1.690 separa as duas fases: os pais representam os filhos menores de dezesseis anos e assistem até a maioridade ou a emancipação.

O artigo 1.691 proíbe que os pais alienem imóveis do filho ou assumam obrigações que passem da simples administração sem autorização prévia do juiz, e dá ao próprio filho e aos herdeiros o direito de pedir a nulidade do ato que passar desse limite. O Código de 1916 dizia o mesmo por outro caminho: o artigo 389 dava aos pais o usufruto dos bens do filho como parte do pátrio poder, e os artigos 390 e 391 abriam exceções para o que fosse deixado ou doado com exclusão desse usufruto.

A exceção do artigo 1.693 é a chave para a família que planeja. Ficam fora do usufruto e da administração dos pais os bens deixados ou doados ao filho sob a condição de não serem usufruídos ou administrados por eles, e os valores que o filho maior de dezesseis anos recebe no exercício de atividade profissional. Quem deixa o patrimônio escolhe, no testamento ou na doação, se os pais administram e até quando.

Nessa escolha aparecem os quatro pontos do calendário: dezesseis anos, quando o filho pode ser emancipado por instrumento público e quando o que ele ganha trabalhando deixa de entrar no usufruto dos pais; dezoito anos, quando a assinatura passa a ser dele; a cláusula do testamento, que pode excluir o usufruto ou condicionar o bem; e a data em que o herdeiro assume o que a cláusula não segurou.

Os dois calendários, em tabela

O que muda A data que a lei escreve A data que a família escreve
Quando o herdeiro assina sozinho Aos 18 anos completos, pelo art. 5º A emancipação aos 16, por instrumento público
Quem decide pelo patrimônio do filho Os pais, com usufruto e administração, pelo art. 1.689 O testador, que exclui o usufruto na doação ou no testamento
O dinheiro que o filho ganha trabalhando Sai do usufruto aos 16, pelo art. 1.693 Se o primeiro salário vira carteira de aprendizado
O ato que passa da simples administração Autorização judicial, pelo art. 1.691 O que o herdeiro assina antes de assinar tudo
Quando o herdeiro responde pelo erro A partir da capacidade plena Quando a família entrega a decisão com limite escrito
O que acontece se o herdeiro não estiver pronto A lei não espera O plano nomeia quem decide no lugar, e até quando

O argumento contrário: o herdeiro que aprendeu em casa

O melhor caso contra o programa de preparação é o herdeiro que aprendeu em casa, sem currículo. A oficina da família, a viagem com o fundador ao fornecedor, o primeiro contrato assinado com o avô ao lado e a conta do mês paga com o próprio dinheiro ensinam o preço de uma decisão e o tempo que ela leva para aparecer. Uma família que trabalha junto produz esse aprendizado sem marcar data.

O programa também tem um risco próprio. A família que transforma a preparação em currículo e a herança em prêmio por desempenho cria um herdeiro avaliado, e a avaliação do pai pesa diferente da avaliação do mercado. Quem foi preparado por educador contratado conhece a matéria e não conhece a família que sustenta a decisão.

A crítica da idade também procede. Aos dezoito, alguns herdeiros estão prontos para decidir sozinhos e outros não estarão aos trinta, e a lei usa o número porque precisa de um. A família que troca o número pelo julgamento do herdeiro corre o risco oposto: adiar a entrega até o herdeiro desistir de querer.

A conta, num exemplo hipotético

O exemplo a seguir é hipotético e ilustrativo. Os valores foram escolhidos para mostrar a conta e não descrevem preços de mercado.

Uma família tem R$ 300 milhões: R$ 180 milhões na empresa e R$ 120 milhões em aplicações e imóveis.

Um programa de preparação com coordenador, mentores e três anos de encontros custa, por hipótese, R$ 450 mil, ou R$ 450.000 ÷ R$ 300.000.000 = 0,15% do patrimônio.

A conta pelo lado do erro usa a mesma família. Na venda de 20% da empresa, 20% × R$ 180 milhões = R$ 36 milhões mudam de mão. Um deságio de 10% nessa fatia, na hipótese de um comprador que negocia com um sócio sem informação, tira R$ 3,6 milhões. O programa cabe oito vezes dentro do deságio: R$ 3,6 milhões ÷ R$ 450 mil = 8.

Um segundo número fecha a conta pelo outro lado. Uma carteira de aprendizado de R$ 3 milhões entregue ao herdeiro com limite escrito equivale a 1% dos R$ 300 milhões, e uma perda de 20% nela custa R$ 600 mil, perto do custo do programa e longe do custo do deságio. A conta não decide o modelo, e mostra onde o erro fica barato: na carteira, antes da empresa.

O que ninguém sabe ainda

Não há registro público de quantas famílias brasileiras escrevem um plano de preparação para os herdeiros, nem de quantas entregam o patrimônio com cláusula e limite. As pesquisas do setor perguntam à própria família como ela avalia o preparo dos filhos, e a resposta mede a opinião de quem responde, não a decisão que o herdeiro toma quando a data chega. Comparação pública entre quem passou por um programa e quem aprendeu em casa também não existe, porque o resultado depende do patrimônio, do setor e do tempo. O que existe é a data na lei e a lista de decisões que a família consegue escrever antes dela.

O que pesa em cada perfil

Perfil O que pesa mais
Família com empresa em operação O herdeiro que entra na operação antes da data e assina com o fundador ao lado
Família com patrimônio em aplicações A carteira de aprendizado com limite escrito e perda tolerada
Família na segunda geração O usufruto e a cláusula que decidem quem administra os bens dos netos
Família com herdeiro único O plano para o herdeiro que não quer o escritório, e a regra de saída antes da data

O que conferir antes de decidir

Em 1916, a lei segurava o herdeiro até os vinte e um anos e emancipava aos dezoito. Em 2002, os dois números caíram três anos, e a janela entre a lei e a vida adulta do herdeiro encolheu na mesma medida. A preparação da próxima geração ocupa essa janela: a idade da assinatura é da lei, e a data em que o herdeiro fica pronto para usá-la é da família. Quem chega aos dezoito sem ter decidido nada recebe a conta no dia em que a lei manda, e é ali que o patrimônio passa a depender de uma pessoa que ainda não testou uma decisão.

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Referências

  • Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil de 1916), art. 9º (menoridade aos 21 anos completos e emancipação a partir dos 18) e arts. 389 a 391 (usufruto dos bens dos filhos como parte do pátrio poder e exceções), texto lido em 18/11/2026 no Portal da Legislação (Planalto).
  • Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), publicada no DOU de 11/01/2002 e em vigor desde 11/01/2003 por força do art. 2.044: art. 5º (menoridade aos 18 anos completos e emancipação aos 16), art. 1.689 (usufruto e administração dos pais), art. 1.690 (representação dos menores de 16 e assistência até a maioridade), art. 1.691 (limite da administração e ação de nulidade), art. 1.693, II e III (exclusões do usufruto e da administração), art. 2.045 (revogação do Código de 1916), texto lido em 18/11/2026 no Portal da Legislação (Planalto).

Aviso

Este conteúdo tem caráter exclusivamente educativo e informativo e não constitui recomendação de investimento, oferta, solicitação, análise de valores mobiliários ou consultoria financeira personalizada. Os exemplos são hipotéticos e ilustrativos. Dados e projeções podem conter estimativas sujeitas a alteração, e resultados passados não garantem resultados futuros. Situações tributárias e sucessórias dependem do caso concreto e da legislação vigente. Antes de qualquer decisão, avalie seus objetivos e consulte um profissional habilitado. Åpen Capital Consultoria de Valores Mobiliários Ltda.

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