Reforma Tributária e ITCMD: O Impacto nas Estratégias de Herança

A reforma tributária está reescrevendo as regras da transmissão patrimonial no Brasil, um movimento que exige atenção e reavaliação de estratégias. A Emenda Constitucional 132/2023 e a subsequente Lei Complementar 227/2026 trouxeram mudanças significativas que afetam diretamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o imposto incidente sobre heranças e doações. Essas alterações não são meramente técnicas; elas redefinem a forma como as famílias brasileiras devem planejar a preservação e a transferência de seu patrimônio, tornando o planejamento sucessório mais urgente e complexo do que nunca.

Quem possui patrimônio significativo, em especial empresários e famílias com bens a preservar, precisa compreender essas novas diretrizes. A inação pode resultar em custos inesperados, burocracia prolongada e, em muitos casos, na perda de parte do legado que se busca proteger para as futuras gerações.

O que é o ITCMD e as novas regras da reforma tributária

O ITCMD é um imposto de competência estadual que incide sobre a transmissão gratuita de bens e direitos, seja por herança (causa mortis) ou por doação (inter vivos). Historicamente, cada estado definia suas próprias alíquotas e bases de cálculo, dentro do limite máximo de 8% estabelecido pelo Senado Federal em 1992.

A Emenda Constitucional 132/2023, resultado da reforma tributária, trouxe três pontos cruciais de mudança para o ITCMD, regulamentados pela Lei Complementar 227/2026:

Primeiro, a progressividade das alíquotas tornou-se obrigatória em todo o país. Isso significa que os estados que antes aplicavam uma alíquota única (como São Paulo, que cobrava 4% independentemente do valor) agora devem implementar faixas de tributação, onde patrimônios maiores pagarão percentuais mais elevados, até o teto de 8%.

Segundo, a base de cálculo do imposto passa a ser o valor de mercado do bem ou direito transmitido. Essa mudança é relevante porque, em muitos estados, o valor venal utilizado como base (muitas vezes inferior ao valor real de mercado) será substituído por uma avaliação mais próxima da realidade econômica, o que pode elevar significativamente o montante do imposto.

Terceiro, a reforma estabeleceu regras claras para a tributação de bens e direitos localizados no exterior. Antes, a ausência de uma lei complementar federal gerava uma lacuna jurídica, impedindo a cobrança do ITCMD sobre ativos estrangeiros em muitas situações. Com a LC 227/2026, os estados agora têm respaldo legal para exigir o imposto nessas hipóteses, impactando diretamente estruturas patrimoniais internacionalizadas e holdings com ativos fora do país.

A dimensão do impacto: dados e evidências

A necessidade de um planejamento sucessório robusto é ampliada pela magnitude da riqueza em transição globalmente. Estimativas indicam que cerca de US$ 84 trilhões serão transferidos entre gerações até 2045, o maior movimento financeiro da história. No Brasil, espera-se que mais de US$ 9 trilhões mudem de mãos nas próximas décadas. Esse cenário torna as regras de tributação da herança um fator crítico na preservação patrimonial.

A obrigatoriedade da progressividade do ITCMD significa que a alíquota não é mais uniforme, aumentando conforme o valor do patrimônio transmitido. Estados que antes tinham alíquotas fixas, como São Paulo com 4%, estão se adaptando.

Além do imposto em si, os custos de um processo de inventário no Brasil são expressivos, podendo consumir entre 3% e 20% do valor total dos bens. Esses custos incluem o próprio ITCMD (que pode variar de 2% a 8%), honorários advocatícios (geralmente entre 6% e 10% do patrimônio, dependendo da complexidade) e custas judiciais ou cartorárias (1% a 3%). A falta de planejamento e a demora na abertura do inventário (o prazo legal é de 60 dias após o óbito) podem gerar multas de 10% a 20% sobre o ITCMD devido, agravando ainda mais os encargos.

Apesar da clareza dos custos e da complexidade envolvida, a cultura de planejamento sucessório no Brasil ainda é incipiente. Mais de 90% dos brasileiros não estão preparados para a transmissão de bens e heranças. Nas empresas familiares, que representam cerca de 90% dos negócios no país, apenas 30% chegam à segunda geração, e menos de 3% alcançam a quarta, muitas vezes por falta de um plano sucessório estruturado.

Framework de decisão para o planejamento sucessório

Diante das mudanças no ITCMD e da complexidade da sucessão patrimonial, é fundamental que cada família avalie seu perfil e determine a melhor estratégia. Não existe uma solução única, mas um caminho adaptado às particularidades de cada patrimônio e estrutura familiar.

Exemplos ilustrativos de planejamento

Para ilustrar o impacto das decisões, considere dois cenários hipotéticos:

Cenário 1: A família empresária com foco na holding

Uma família possui uma empresa de médio porte e diversos imóveis, avaliados em R$ 20 milhões. Sem planejamento, a sucessão via inventário judicial após o falecimento do fundador poderia custar milhões em ITCMD e taxas, além de bloquear as cotas da empresa e gerar conflitos familiares. Ao optar pela constituição de uma holding familiar em vida, a família pode transferir as cotas da empresa e os imóveis para a holding. A doação das cotas da holding aos herdeiros, com reserva de usufruto e cláusulas de inalienabilidade/impenhorabilidade, permite ao fundador manter o controle e a renda, enquanto o ITCMD incide apenas sobre as cotas doadas, muitas vezes a um valor inferior ao do patrimônio líquido ajustado, e de forma mais diluída. Esse arranjo pode otimizar a carga tributária e garantir a continuidade do negócio com governança clara.

Cenário 2: O patrimônio em imóveis e a doação em vida

Uma família com patrimônio de R$ 8 milhões, predominantemente em imóveis, poderia antecipar a sucessão por meio de doação com reserva de usufruto. Ao doar os imóveis aos filhos em vida, o doador reserva para si o direito de usufruir dos bens (receber aluguéis, morar neles) até seu falecimento. O ITCMD incide no momento da doação, sobre a nua-propriedade, muitas vezes com um valor reduzido da base de cálculo (desconto pelo usufruto). Isso evita um inventário futuro, com seus custos e demoras, e fixa a alíquota do ITCMD com base nas regras atuais, protegendo contra futuros aumentos de alíquotas progressivas e de valor de mercado. É uma forma de planejar a carga tributária, evitar burocracia e preservar o desejo do doador sobre o uso dos bens.

Riscos e trade-offs no planejamento sucessório

O planejamento sucessório, embora essencial, envolve riscos e trade-offs que merecem ser ponderados:

• Custo de postergar: Adiar o planejamento pode resultar em ITCMD mais elevado devido à progressividade e à base de cálculo de mercado, além dos custos inerentes ao inventário judicial, que podem chegar a 20% do patrimônio.
• Complexidade das estruturas: Holdings e trusts, embora eficientes, exigem custos de manutenção e uma governança bem definida para evitar disputas e garantir sua efetividade. A falta de clareza pode transformar uma solução em um problema.
• Rigidez das decisões: Doações em vida, por exemplo, são atos jurídicos com baixa reversibilidade. É crucial que o doador tenha plena convicção de sua decisão, considerando cenários futuros e a maturidade dos herdeiros.
• Impacto emocional: As conversas sobre sucessão envolvem temas delicados como mortalidade, expectativas e relações familiares. É um processo que exige sensibilidade e diálogo aberto para evitar ressentimentos.
• Bitributação internacional: Com a tributação de bens no exterior, pode haver o risco de dupla incidência do imposto, tanto no Brasil quanto no país onde o ativo está localizado, demandando análise cuidadosa de acordos internacionais.

Critérios objetivos para sua decisão

Para iniciar ou revisar seu planejamento sucessório, considere os seguintes critérios:

• Composição e valor do patrimônio: Qual a natureza dos seus bens (imóveis, participações societárias, investimentos, ativos no exterior) e qual seu valor de mercado? A diversidade e o montante impactarão as estratégias mais adequadas.
• Estrutura familiar: Qual a dinâmica da sua família? Há herdeiros menores, com necessidades especiais, ou potenciais conflitos? A clareza sobre os desejos do fundador e a capacidade dos herdeiros é vital.
• Liquidez dos bens: O patrimônio possui liquidez suficiente para cobrir os custos de transmissão? A ausência de liquidez pode forçar a venda de ativos valiosos para pagar impostos e taxas.
• Objetivos de longo prazo: Qual o legado que se deseja deixar? A preservação da empresa familiar, a proteção de um estilo de vida, ou a garantia de recursos para as próximas gerações?
• Cenários tributários: Simule os custos de transmissão com e sem planejamento, considerando as novas regras do ITCMD. Essa análise quantitativa é fundamental para uma decisão estratégica.

A pergunta que fica

O cenário de reformas tributárias é um lembrete contundente de que a inércia tem um preço. A transmissão de um patrimônio construído ao longo de uma vida não é um evento passivo, mas um momento crítico que demanda proatividade e visão estratégica. Proteger o legado não é apenas acumular bens, mas garantir que eles transitem de forma eficiente e alinhada aos valores de quem os construiu. A reflexão que se impõe é sobre a responsabilidade de olhar para o futuro, não com temor das mudanças, mas com a sabedoria de antecipar e planejar as escolhas que moldarão as próximas gerações.